CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003
ADPF nº 186, de 26 de abril de 2012, que declara constitucional a política de cotas com base em critério étnico- racial e que também considerou necessária a existência de comissão verificadora no processo de seleção, a fim de que fosse garantida a efetividade das políticas de ações afirmativas
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, de 11 de maio de 2017, que confirma a constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos
RECOMENDAÇÃO Nº 41, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos
Íntegra do voto de Ricardo Lewandowisky, relator do julgamento sobre as cotas no STF
PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais
Cotas Raciais no Brasil - Apresentação CAAF-UFG
Carta de Curitiba - Orientações bancas de verificação para candidatxs pretxs e pardxs
Nota Explicativa da SEPPIR para UFG
Ação Civil Pública I - Cotas UFU
Ação Civil Pública II - Cotas UFU
Carta de Campo Grande- MS - Cotas na Pós-Graduação
Carta à ANDIFES - I Encontro de gestores de verificação de autodeclaração de concorrentes a vagas para indígenas - Curitiba
Livro - Heteroidentificação e cotas raciais: dúvidas, metodologias e procedimentos
Documento Final da Conferência de Revisão de Durban
Relatório Plenária Final da Conferência Regional das Américas
Discurso do Ministro de Encerramento da Conferência de Durban
Discurso do Ministro Edson Santos na Abertura da Conferência de Durban
Cartilha – Povos e Comunidades Tradicionais
Caderno de Debates – Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
Cartilha “Racismo é crime. Denuncie!”
Dados sobre cotas nas universidades, estudo da Universidade Federal da Bahia
Situação social da população negra por estado - SEPPIR e IPEA
Planejamento, Orçamento e a Promoção da Igualdade Racial ipea
Capítulo Igualdade Racial na publicação Políticas Sociais n. 22-2014
Nota Técnica Vidas Perdidas e Racismo no Brasil
Dossiê Mulheres Negras retrato das condições de vida das mulheres negras no Brasil
Livro Sabores do Quilombo
Manual do Selo Quilombos do Brasil
Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
Guia de Políticas Públicas para Comunidades Quilombolas
Coleção Caravana de Educação em Direitos Humanos - População Negra
